Jurídico
Política de Reembolso e Direito de Arrependimento
Esta política se aplica a todas as assinaturas do ConfeitariaApp contratadas pela internet e segue o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
7 dias de garantia por lei
Nas compras feitas fora do estabelecimento comercial — como pela internet — o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor garante o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação ou do recebimento do serviço, o que ocorrer por último.
Nesse prazo você pode desistir da assinatura sem precisar justificar o motivo, e os valores pagos são devolvidos integralmente e de forma corrigida, incluindo eventuais custos de transação.
Como solicitar o reembolso
- Envie um pedido pelo ícone de suporte dentro do sistema ou por e-mail para suporte@confeitariaapp.com.br.
- Informe o e-mail da conta e a data do pagamento. Não é preciso justificar o motivo.
- Confirmamos a solicitação em até 2 dias úteis e cancelamos as cobranças futuras na hora.
- A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (Mercado Pago). No PIX e no boleto, o valor costuma retornar em até 10 dias úteis; no cartão de crédito, o estorno aparece na fatura seguinte, conforme o prazo do emissor.
Após os 7 dias
Passado o prazo legal, a assinatura pode ser cancelada a qualquer momento em Configurações → Assinatura. O cancelamento interrompe as próximas cobranças e o acesso continua liberado até o fim do período já pago, sem multa e sem fidelidade. Nesse caso não há devolução proporcional do período em uso, salvo falha comprovada do serviço.
Cobrança indevida ou falha do serviço
Cobranças duplicadas, valores divergentes ou indisponibilidade relevante do sistema são reembolsados integralmente, independentemente do prazo de 7 dias, conforme os artigos 20 e 42 do Código de Defesa do Consumidor. Basta acionar o suporte com o comprovante.
Seus dados após o reembolso
Ao cancelar, seus dados permanecem disponíveis em modo de leitura e podem ser exportados. A exclusão definitiva pode ser solicitada a qualquer momento pelo suporte, conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Dúvidas sobre esta política: suporte@confeitariaapp.com.br. Este texto tem caráter informativo e não substitui orientação jurídica individual.